Reestruturação em Minas Gerais

Caros Colegas,

Abaixo segue notícias de Minas Gerais quanto da revisão da Lei Orgânica da Polícia Civil e inclusão do Quadro Administrativo sob o mesmo manto legislativo. Saliento que esta é uma realidade muito próxima em Minas, pelo que podemos observar, o que aumenta ainda mais nossas esperanças em relação a Lei Orgânica da nossa Polícia Civil do Pará. Continuamos com o objetivo de reestruturar nossa carreira e valorizar todos os servidores de nossa instituição.

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Texto publicado em: http://servidoresadminpoliciacivil.blogspot.com.br/2012/08/noticias-da-lopc-audiencia-publica.html

Projeto que reestrutura Polícia Civil terá substitutivo

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/12, que trata da lei orgânica da Polícia Civil, deverá receber um substitutivo que contemple as reivindicações das diversas categorias de servidores que integram a corporação. A informação é do secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, que participou, nesta quarta-feira (29/8/12), de audiência sobre o tema na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. De autoria do Executivo, o PLC 23/12 está com tramitação suspensa na Casa, até que seja aprimorado. A audiência foi acompanhada por dezenas de servidores.

Rômulo Ferraz anunciou ainda investimentos de R$ 100 milhões na Polícia Civil nos próximos dois anos, a partir de um empréstimo que o Executivo pretende fazer. O chefe da Polícia Civil, Cylton Brandão da Matta, se comprometeu a fechar o novo texto do PLC com a Secretaria de Defesa Social (Seds) e submetê-lo às entidades sindicais antes do envio à ALMG. A expectativa é de que a proposição seja votada ainda neste ano. “Há sinais claros de que haverá o reaparelhamento da Polícia Civil”, afirmou, referindo-se a uma das principais reivindicações das lideranças: o aumento do efetivo.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, Denilson aparecido Martins, lembrou que a greve da categoria em 2011 foi encerrada, depois de 72 dias, com a promessa de uma nova lei orgânica, com reestruturação das carreiras. Ele salienta, porém, que alguns pontos podem ser resolvidos já, independente do PLC. É o caso de concursados que aguardam nomeação em cargos nos quais há vagas, como o de delegado e o de escrivão. “Temos delegado que responde por oito cidades e tem que rodar 400 quilômetros”, exemplificou. O presidente também posicionou que tem termo de compromisso assinado pelo Secretário de Governo, pelo então Secretário de Defesa Social e pelo líder do governo na ALMG que, havendo consenso, o governo aprovaria todas as reivindicações da categoria no texto de uma lei orgânica, elaborada com a participação de todas as entidades, e a greve foi suspensa e este consenso foi construído, cabe agora ao governo cumprir o prometido. O presidente também ressaltou que há um clima de ansiedade muito grande em toda a categoria e não está descartado novo movimento paredista; a Lei Organica pode ser sim um grande instrumento de valorização e aumento da eficiência da Polícia Civil na prestação desse serviço público essencial que consiste em prover segurança efetiva para a população, e nesta questão o governo não pode observar apenas impactos financeiro e sim o custo e benefício de um serviço eficiente de fato. Na República e na democracia serviços públicos de qualidade sempre têm preço e qualquer custo sempre será menor que os benefícios.

O representante dos peritos criminais, Wilton Ribeiro de Sales, esclareceu que a categoria não quer se desvincular da Polícia Civil e chamou atenção sobre rumores de mudanças na subordinação das perícias do interior. Já o representante dos delegados, Marco Antônio Abreu Chedid, enfatizou que as categorias não estão pedindo absurdos, mas apenas a correção de distorções que causam sofrimento aos policiais civis.

Servidor afirma ganhar menos que salário mínimo

Uma dessas distorções é o salário dos servidores administrativos da Polícia Civil. O presidente do sindicato dessa categoria, Francisco José Guimarães Filho, ingressou por concurso na polícia há 26 anos e afirma receber R$ 499, mensais, incluindo vencimento, gratificações e quinquênio. Como não integram a estrutura da Polícia Civil, os administrativos chegaram a ficar, segundo Francisco, 18 anos sem receber aumento salarial. “Não somos policiais, mas corremos o mesmo risco. E estamos longe da dignidade humana”, desabafou.

A categoria pede sua inclusão na lei orgânica, reivindicação que recebeu apoio dos parlamentares presentes e também do presidente do Sindicato dos Escrivães, Mauro Adriano Moutinho. Ele trouxe ainda a sugestão de unificação das carreiras de escrivães e de investigadores e reivindicou que os concursados excedentes sejam nomeados. O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) esclareceu que essa nomeação depende da criação, por leis, de novos cargos. O governo, segundo ele, vai chamar excedentes até o limite de vagas existentes. “E vamos buscar criar novas vagas, dentro dos limites orçamentários e da Lei de Responsabilidade Fiscal”, reforçou.

Gargalos – O deputado Sargento Rodrigues (PDT) lembrou os avanços recentes aprovados na ALMG em benefício da Polícia Civil, como a carreira jurídica dos delegados. Por outro lado, chamou atenção para pontos do PLC 23/12 que podem ser um retrocesso, como a remissão para regulamento da definição de carga horária, uma conquista que a categoria já assegurou em lei. Ele classificou como “aviltante” o salário dos servidores administrativos e como “desesperadora” a situação da Polícia Civil quanto ao seu efetivo. “Isso traz desdobramentos para as outras forças policiais”, reforçou.

Sobre as críticas de Rodrigues ao PLC, o subsecretário de Integração da Seds, Robson Lucas da Silva, reconheceu que alguns pontos da proposta original precisam ser suprimidos. “Já está pautado na Secretaria o reforço para a carreira administrativa, inclusive quanto à remuneração”, completou. O autor do requerimento para a audiência, deputado Rogério Correia (PT), foi representado por sua colega de partido, deputada Maria Tereza Lara, que salientou o papel da ALMG nessa negociação entre servidores e Governo. “A situação dos administrativos é injusta e infringe a lei”, salientou.

Segundo Maria Tereza, se não houver consenso quanto a pontos importantes do PLC, a oposição não irá votá-lo. Ela também cobrou do Executivo detalhes sobre o empréstimo pretendido e o percentual destinado à segurança pública. O presidente da comissão, Gustavo Corrêa (DEM) reforçou a importância do diálogo para a construção da nova lei orgânica da Polícia Civil. “Vamos fazer o que for possível, dentro dos limites da responsabilidade e do orçamento”, afirmou.

Fonte: almg.gov.br

Assista ao vídeo produzido pela ALMG.
Todas as fotos estão disponíveis na página do SINDPOL/MG no facebook:http://www.facebook.com/sindpolmg

Primeiros passos...

Esta é a primeira postagem no blog e representa um amadurecimento nas reinvidicações de todos os servidores das carreiras administrativas da Polícia Civil do Estado do Pará.

Em agosto de 2010 o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Pará - SINDPOL-PA convocou todos os servidores administrativos para uma reunião onde seria tratado o reajuste do auxílio alimentação, e nessa reunião foram eleitos dois representantes dos cargos administrativos junto ao SINDPOL.

O tempo passou e dois grupos de servidores começaram, de forma isolada, a elaborar propostas de valorização, onde uma pedia a equiparação do auxílio alimentação dos srvidores administrativos com os servidores policiais, e a outra reformulava a lei que criou os nossos cargos, possibilitando que o administrativo recebesse a gratificação de risco de vida.

Estes dois grupos, a partir dessa reunião, começaram a interagir, e iniciaram a unificação das propostas de valorização, dando origem a um esboço de projeto, que em 24 de janeiro de 2011 foi apresentado do Chefe da Casa Civil, Zenaldo Coutinho, e teve dele um compromisso de análise. (http://www.sindpolpara.com.br/crbst_56.html)

Em 15 de fevereiro o SINDPOL-PA marcou uma reunião com os servidores administrativos para expor o que foi apresentado ao Chefe da Casa Civil e também formar uma comissão para elaboração de uma proposta mais consistente. Portanto, ficou eleita a comissão de elaboração do projeto de reestruturação. (http://www.sindpolpara.com.br/crbst_66.html)

A comissão decidiu que não bastava existir a simples proposta, mas se fazia necessário uma exposição de motivos para torná-la convincente. Assim, em junho de 2011 ficou pronta a exposição de motivos e o anteprojeto de lei para reestruturação dos cargos do Quadro Administrativo. 

E o qual a proposta? A proposta se tem basicamente os seguintes pontos:

1. A transformação dos diversos cargos hoje existentes na Polícia Civil para apenas três: Analista de Polícia Civil (nível superior), Técnico de Polícia Civil (nível médio) e Auxiliar de Polícia Civil (nível fundamental).

Deste modo, ficariam os cargos transformados da seguinte forma: 

 

2. Gratificações próprias de uma carreira administrativa da Polícia Civil: a criação da Gratificação de Apoio Administrativo a Polícia Judiciária e a extensão da Gratificação de Risco de Vida.

Desta forma, ficaria a remuneração composta assim:

3. O reconhecimento do direito de perceber a Gratificação por Plantão, pois, atualmente, muitos servidores "tiram" plantão remunerado nos mais diversos setores de nossa instituição e são obrigados a receber a respectiva remuneração através de servidores policiais, uma vez que servidores administrativos não podem receber plantão remunerado. 

Com a finalização dos trabalhos da comissão, o SINDPOL-PA encaminhou o  projeto para o Delegado Geral e para o presidente do Conselho Superior de Polícia, ambos os cargos ocupados pelo Dr. Nilton Atayde, com o objetivo de incluir previsão da reestruturação no Plano Plurianual 2012-2015, para que haja dotação orçamentaria para implementação futura.

Considero que agora uma vez finalizado o projeto e encaminhado para nosso gestor, Dr. Nilton Atayde, inicia-se uma nova fase, a de convencimento da necessidade desta reestruturação, que virá a beneficiar não só os servidores, mas também a própria instituição Polícia Civil.